Regularização de Imóveis

A regularização das edificações irregulares tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da Lei nº 16402:2016, mais conhecida por Lei de Zoneamento (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), do Código de Obras e Edificações, instituído pela Lei nº 16.642:2017 e Decreto nº 57.776:2017, e do Plano Diretor, instituído pela Lei nº 16.050:2014. As situações mais comuns de irregularidade são infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiver localizado. 

A Graco Engenharia integra uma equipe multidisciplinar, com profissionais devidamente credenciados junto à Prefeitura Municipal e registrados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).

PREFEITURA MUNICIPAL

1 - ANISTIA

A anistia a imóveis irregulares é o serviço que torna toda documentação do seu imóvel legalizada, junto aos órgãos municipais estaduais, federais. Ao contrário da regularização comum, a anistia perdoa alguns tipos de infrações construtivas, sem a necessidade de adequações no imóvel, o que permite a regularização de imóveis construídos sem os respectivos alvarás e plantas aprovadas pela prefeitura.

2 - APROVAÇÃO DE PLANTAS

É um documento legal, que quando aprovado tem valor jurídico e é sujeito a sansões legais, onde constam os parâmetros de uma construção, seja ela uma edificação residencial, comercial, industrial, galpão ou outros.

O projeto serve para construir uma edificação, somente sendo intermediada ou solicitada por um representante do proprietário que é o engenheiro ou o arquiteto.

3 - DESDOBRO DE LOTES

Desdobro é a divisão de terreno, oriundo de parcelamento aprovado, regularizado, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis, com frente para rua oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no prolongamento das vias já existentes.

Cada lote recebe um novo documento de propriedade em separado, permitindo que os mesmos possam ser transferidos ou vendidos de forma independente um do outro.

4 - REMEMBRAMENTO DE LOTES

Unificação de dois ou mais lotes oficiais de forma a gerar um novo único terreno registrado no Cartório de Registro de Imóveis, gerando assim um único documento de propriedade para o novo lote criado após o remembramento, permitindo que os mesmos possam ser transferidos ou vendidos de forma conjunta.

5 - DESDOBRO DE IPTU (FISCAL)

Divisão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em duas ou mais partes de forma a separar a cobrança do imposto de forma proporcional as construções pertencentes a diferentes pessoas que ocupam o mesmo lote em comum, evitando transtornos ou atrasos nos pagamentos pois elimina a dependência do pagamento e divisão dos valores ocorrer mensalmente e de comum acordo.

6 - ALVARÁ DE REFORMA

Documento que autoriza oficialmente a execução de uma obra que implique em modificações: de área construída, da estrutura da edificação, da compartimentação vertical e ou volumetria da edificação a ser reformada.

7 - ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA

Documento que aprova oficialmente um projeto de obra junto à Prefeitura Municipal, podendo a mesma ter a autorização de início de sua execução solicitada nas repartições competentes, sendo a execução da mesma sendo garantida de forma tranquila e fluida sem maiores problemas, pois a aprovação do projeto certifica que o mesmo atende aos requisitos urbanísticos impostos pela Prefeitura.

8 - ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA

Documento que oficializa a execução de uma obra previamente aprovada na Prefeitura Municipal, de forma a permitir a posterior solicitação do documento de autorização de ocupação do móvel (HABITE-SE) junto com a emissão da planta definitiva aprovada na Prefeitura Municipal.

 9 - ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE DEMOLIÇÃO

Documento que autoriza oficialmente a demolição total ou parcial de uma edificação.

10 - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO (HABITE-SE)

Documento oficial expedido pela Prefeitura Municipal que comprova a regularidade de uma edificação e a compatibilidade da mesma com as regras urbanísticas da cidade, sendo o documento final a ser expedido para um imóvel. Este documento é necessário para: registro no Cartório de Registro de Imóveis, venda legalizada do imóvel, financiamento, hipoteca, transferência para herdeiros e etc.

11 - AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Documento que autoriza de forma oficial o funcionamento de um empreendimento em determinado endereço, em horários pré-estabelecidos, podendo ser esta atividade nas seguintes categorias: Industrial, Comercial, Prestação de Serviços ou Institucional, ficando assim a empresa que exerce as atividades licenciadas protegida de sanções, como multas ou até a lacração do estabelecimento por falta de licença.

12 - ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO (NOTIFICAÇÕES)

Atendimento as solicitações técnicas de engenharia e arquitetura feitas por técnicos da Prefeitura Municipal afim de se obter a aprovação de determinada solicitação ou projeto.

13 - AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO

Documento que autoriza de forma temporária o funcionamento de um empreendimento em um determinado imóvel que não tem seu respectivo HABITE-SE aprovado, ficando a validade da licença, condicionada a posterior regularização da edificação no qual a atividade funciona, ficando assim a empresa que exerce as atividades licenciadas no local protegida de sanções, como multas ou até a lacração do estabelecimento por falta de licença.

14 - AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE BAIXO RISCO

Documento que autoriza de forma definitiva o funcionamento de um empreendimento em um determinado imóvel que não tem seu respectivo habite-se aprovado, ficando assim a empresa que exerce as atividades licenciadas no local protegida de sanções, como multas ou até a lacração do estabelecimento por falta de licença.

CORPO DE BOMBEIROS

Projetos de prevenção e combate ao incêndio, emissão de licenças, certificados, e autos de vistoria que comprovam que uma edificação possui condições de segurança contra incêndio estão previstas pela legislação e, a obtenção destes documentos é imprescindível para a regularização da edificação comercial de qualquer empresa, além de ser um dos requisitos mínimos para a emissão do alvará de funcionamento.

1 - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB)

Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do estado de São Paulo, certificando que a edificação possui condições de segurança contra incêndio. A obtenção do AVCB é imprescindível para a regularização da edificação comercial de qualquer empresa, além de ser um dos requisitos mínimos para a emissão do alvará de funcionamento.

2 - CERTIFICADO DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS (CLCB)

Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do estado de São Paulo, O CLCB regular é um documento exigido por seguradoras, além de ser um documento obrigatório para a emissão de licenças de funcionamento, alvarás e habite-se nos municípios do estado de São Paulo.

3 - ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS DE COMBATE À INCÊNDIO

Elaboração de projetos de reforma e adequação para que a edificação seja considerada segura em relação as condições de combate a incêndio. Um projeto aprovado e implantado é indispensável para a obtenção do AVCB/CLCB.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL (CETESB / SVMA)

O serviço de licenciamento ambiental, junto a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) ou Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), consiste na elaboração de projetos, solicitações e acompanhamento técnico de licenças e certificados que comprovam e atestam que uma edificação é adequada para a instalação da empresa ou atividade industrial considerada potencialmente poluidora, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental de funcionamento.

A legislação brasileira estabelece que todo empreendimento ou atividade potencialmente poluidora deve realizar o licenciamento ambiental para a definição de sua localização, instalação e operação junto aos órgãos competentes, seja na esfera municipal, estadual ou federal.

1 - LICENÇA PRÉVIA (LP)

Documento emitido na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade industrial considerada potencialmente poluidora aprovando sua localização e concepção. Este documento atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas etapas de sua implementação.

2 - LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)

Documento que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade empresarial considerada potencialmente poluidora de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controles ambientais e demais medidas condicionantes, das quais constituem motivo determinante.

3 - LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)

Documento que autoriza a operação do empreendimento ou atividade empresarial considerada potencialmente poluidora, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controles ambientais e condicionantes determinados para a operação.

4 - CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA (CDL)

Documento que atesta que a empresa/empreendimento industrial desenvolverá no local indicado, apenas atividades administrativas, depósitos, comércios, atividades estritamente intelectuais, inexistindo atividade industrial no local, ficando neste caso dispensado do licenciamento ambiental para poder funcionar.

5 - CERTIFICADO DE MOVIMENTAÇÃO DE RESÍDUOS DE INTERESSE AMBIENTAL (CADRI)

Documento necessário para atividades consideradas industriais, emitido pela CETESB que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse ambiental, tais como: Resíduos Classe I – Perigosos e; Resíduos Classe II A – Não Inertes, a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)

1 - CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (CMVS)

O CMVS é o número fornecido pela Vigilância Sanitária aos estabelecimentos com atividades previstas no Anexo I da Portaria nº 2.755:2012, sendo obrigatório para o exercício das atividades das seguintes áreas: Alimentos, Medicamentos, Produtos Cosméticos e de Limpeza, Serviços Médicos e de Saúde. A obtenção do CVMS acaba com o risco de sanções pertinentes e oriundas de fiscalizações, incluindo multas e lacração do estabelecimento. A obtenção do CVMS não é um diferencial de mercado para o seu produto ou serviço e, sim, uma exigência legal da atividade.

2 - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE)

Documento emitido pela ANVISA que autoriza o funcionamento do estabelecimento e atesta que o mesmo cumpre as exigências da Vigilância Sanitária.

3 - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE)

Documento que permite o exercício de atividades que envolvam insumos farmacêuticos, medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, bem como o plantio, cultivo e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias sujeitas a controle especial da Vigilância Sanitária. 

4 - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (LTA)

Documento que apresenta através de projetos, relatórios e memoriais descritivos, as atividades reguladas pela ANVISA que serão desenvolvidas na edificação, tais como: Fabricação de Cosméticos, Saneantes, Produtos para a Saúde, Higiene e Medicamentos. Este documento tem por finalidade a aprovação da obtenção da licença para exercício de atividades sob o controle da Vigilância Sanitária.

5 - ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS SANITÁRIOS

Elaboração de projetos que atendam aos requisitos técnicos exigidos pela Vigilância Sanitária. A aprovação de projetos sanitários tem por objetivo a aprovação da obtenção da licença para que o estabelecimento e a edificação possam ser considerados aptos a receber atividades reguladas pela ANVISA.

CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

1 - AVERBAÇÕES

Fazer constar em documento no competente cartório de registro de imóveis, as mudanças realizadas no imóvel. A averbação de fatos importantes ocorridos com o imóvel ou seu proprietário visam garantir a legitimidade da propriedade e a segurança da mesma, inclusive para herdeiros e sucessores.

2 - REGISTROS

Consiste em declarar quem é o verdadeiro proprietário do imóvel, qualquer alteração no projeto, seja reforma ou ampliação, deve ser registrada na matrícula do imóvel, no caso de separação, divórcio ou óbito, estas informações deverão constar na matrícula. A desatualização destas informações, podem ocasionar transtornos como demora ou impossibilidade de concretizar uma operação de compra, venda ou transferência de titularidade a herdeiros.

3 - CERTIDÕES

Documento que verifica se o atual proprietário de um imóvel possui alguma execução judicial de débitos, ou alguma outra restrição. A certidão tem por finalidade garantir a segurança da parte compradora em uma transação de compra e venda de imóveis, por isso, solicite a certidão negativa de débitos para garantir que a aquisição de um imóvel é segura e legal.

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